Dr. Getulião - Foto acima, numa recente visita aos seus conterrâneos
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...Nos últimos dois anos, venho trabalhando a possibilidade de emancipar CAIO PRADO - TAREFA ÁRDUA, porém sempre recuo, não por medo ou descaso, mas somente, por conta da legislação, que engessou de certa forma tais emancipações. Cabe, portanto, na oportunidade esclarecer aqueles que em mim depositam confiança e êxito do projeto, que com esta aprovação fica cada vez mais distante dos nossos objetivos, tendo em vista os critérios adotados na LEI. Todavia, nao desisto do meu objetivo, pois creio que tal medida é INCONSTITUICIONAL, tendo em vista que a criação, a incorporação, a fusão ou desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, assim, a Constituição Federal dá competência ao Estado para legislar sobre a criação de novos Municípios, respeitando o período determinado em lei complementar federal. Portanto, necessário se faz a aprovaçao da PEC 13, ou mesmo de outras que tramitam no congresso. Por Dr. Getulião Francisco Saraiva Leão.
