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sexta-feira, 16 de outubro de 2009
INFORME-SE / LEIS
Lei que proíbe telefônicas de lançar o nome de clientes com dívidas em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.415, de 4 agosto de 2004 - DF)
Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.335, de 23 de março de 2004 - DF)
Cartilha do Mutuário
Decreto Nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
Código de Defesa do Consumidor
Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)
Circular 3.334 do Banco Central do Brasil -
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.
Lei do Cheque
Lei da Usura
Lei do Protesto
Fonte: www.individado.com.br
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